Em alusão aos 14 anos da “Lei Maria Penha”, instrumento jurídico e efetivo no combate à violência doméstica e de gênero contra mulheres, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), promoverá nesta sexta-feira (07), a partir das 15h30 (horário de Manaus), um evento online, no canal do Tribunal na plataforma YouTube.
A live (apresentação ao vivo) terá a participação de representantes de Sistema de Justiça que desempenham suas funções no enfrentamento e combate à violência contra a mulher e colocará em pauta os avanços resultantes da lei, sancionada em 7 de agosto de 2006 e os esforços para a sua completa efetividade.
Titular do 1.° Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a juíza Ana Lorena Gazzineo mediará os debates, que pretendem levar o público participante a uma reflexão sobre o enfrentamento e o combate da violência doméstica, cenário que melhorou com a alteração do ordenamento jurídico, mas que ainda precisa evoluir por questões sociais e culturais.
“O objetivo do encontro é debater e expor os avanços legislativos, tanto os aspectos teóricos com o práticos da “Lei Maria da Penha”. Além disso, esses debates têm a finalidade de conscientizar a sociedade para os alarmantes números de violência doméstica no país. Precisamos mudar a lamentável 5.ª colocação do Brasil no ranking mundial de homicídios femininos. Importante que todos tenham conhecimento também de como o Sistema de Justiça e a rede de proteção trabalham, até para que possam orientar uma vítima de violência doméstica para que ela possa pedir ajuda e sair do ciclo da violência”, pontuou a magistrada.
O encontro contará, ainda, com a participação do promotor de Justiça da 82.ª Promotoria do MPE/AM, George Pestana, que atua junto ao 1.° Juizado de Combate à Violência Doméstica; da defensora pública Pollyana Vieira, do Núcleo de Proteção de Defesa da Mulher da Defensoria do Amazonas (Nudem); da delegada Acácia Pacheco da Silva, da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher; da juíza Luciana Nasser, titular do 2.º Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do juiz Reyson de Souza e Silva, que responde pelo 3.º Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Coordenadoria das Mulheres
Instituída no âmbito do Poder Judiciário em 19 de maio de 2020, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAM, coordenada pela vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Reis, atua no aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres.
A Coordenaria atua, ainda, na assessoraria a presidência do TJAM no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados ao tema e para organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, garantindo apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos.
A Resolução, aprovada em âmbito estadual, atende ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução n.º 254/2018.
Lei n.º 11.340
A Lei n.º 11.340/2006, que ficou mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi inspirada no caso da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, vítima de violência doméstica por 23 anos, sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e se transformou numa ativista do combate à violência contra as mulheres. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8.°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Disque Denúncia
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.
O “Ligue 180” é uma central telefônica que atua como um disque-denúncia. É um programa nacional que recebe denúncias de assédio e violência contra a mulher e as encaminha para os órgãos competentes. Esta Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é um serviço de utilidade pública, gratuito e confidencial que funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive nos feriados. O anonimato é garantido.
