O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) celebraram nesta sexta-feira (30/9) o Acordo de Cooperação Técnica n.º 042/2022-TJAM, visando à mútua cooperação para a consulta de informações, por meio de sistema online que permitirá ao TJAM acesso às bases de dados da Jucea. O acesso será feito por meio do portal integrador estadual (portalservicos.jucea.am.gov.br), a fim de que o Poder Judiciário possa obter informações relativas à composição societária (atos constitutivos e alterações posteriores), dados cadastrais, bem como registros legais e informações referentes às empresas registradas na Jucea.
A assinatura do acordo ocorreu na manhã desta sexta-feira na sala da Presidência do Poder Judiciário do Amazonas, localizada no edifício-sede Desembargador Arnoldo Péres, com a presença do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, e da presidente da Jucea, Maria de Jesus Lins Guimarães.
O Portal integrador é um sistema de registro mercantil e a plataforma eletrônica da Jucea, onde os dados de todas as empresas arquivadas no Estado, pela Junta Comercial, estão. E também é um sistema que integra todos os órgãos diretamente ligados ao registro e é acessado por meio do endereço eletrônico portalservicos.jucea.am.gov.br.
O acordo firmado entre TJAM e Jucea fundamenta-se no artigo n.º 116, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no que couber, e demais legislações correlatas, e terá vigência de 12 meses contados a partir de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses caso não haja expressa manifestação em contrário de qualquer das partes, mantidas as cláusulas e condições pactuadas.
O Tribunal de Justiça indicará membros de seus quadros a serem credenciados e treinados pela Jucea a operar o sistema integrador estadual, sistema que permite consultas por meio da utilização do nome empresarial, CPF ou CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica.
De acordo com o presidente Flávio Pascarelli, a iniciativa vai facilitar o trabalho dos magistrados amazonenses. “Esse é um acordo muito importante não só para o Poder Judiciário como também para as partes, na medida em que vai possibilitar a identificação de valores de bens de forma imediata pelo juiz”, comentou o desembargador.
Ele salientou que a celebração é mais um exemplo de parceria entre o Poder Judiciário e a Jucea “e parcerias como essas são importantes, pois têm um só objetivo, que é complementar o Sistema de Justiça”.
A presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas afirmou que “esse acordo vai facilitar o acesso a algumas informações do nosso sistema em relação a situações de empresas, e faz com que as informações sejam mais céleres para o Tribunal de Justiça, que vai ter essas informações com mais celeridade e segurança, pois o sistema é seguro e são informações que dizem respeito à execução do serviço do Tribunal para fins de processos judiciais”.
